Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.062.898,90 (HUM MILHÃO E SESSENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS E NÃO CONTABILIZADAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIO DE 1958 E 1959 E QUE FIGURAM COMO SALDO DE CAIXA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária148/1958 07/10/1958MENCIONAEXERCICIO 1959
Lei Ordinária117/1957 10/12/1957MENCIONAEXERCICIO 1958

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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