Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO DOMINIO UTIL DE TODAS AS ÁREAS COMPREENDIDAS ENTRE AS RUAS EDISIO CIRNE E O MAR, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DE EGISTO NICOLETTI, THEOFILO COSTA, ARMANDO AYRES NICOLETTI, CARLOS AUGUSTO TRAVASSO SERRANO E OUTROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1962

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Lei Ordinária243/1961 07/12/1961MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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