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  Lei Ordinária 285/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) O CONVÊNIO ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/1963

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Lei Ordinária318/1963 28/11/1963REVOGA TOTALMENTE

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