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  Lei Ordinária 302/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o artigo 1º da lei nº 172/59, que trata da cobrança de selos para entrada de requerimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1963

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Lei Ordinária172/1959 30/06/1959ALTERAART. 1º

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