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  Lei Ordinária 172/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterada a Tabela Nº 10, taxa de expediente, 1 entrada de requerimento, cada Cr$ 5,00 da lei nº 79, código tributário, para 1, entrada de requerimento, cada Cr$ 15,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1956 10/12/1956ALTERACÓDIGO TRIBUTARIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária302/1963 30/07/1963ALTERAART. 1º

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