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  Lei Ordinária 360/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: O ART. 1º DA LEI Nº 171, DE 30/6/1959 PASSA A TER NOVA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1964

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Lei Ordinária171/1959 30/06/1959ALTERAART. 1º

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