Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DA CODEG - CIA. DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.561/2005 27/12/2005MENCIONAORÇAMENTO 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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