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  Lei Ordinária 1.426/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.586/1996 15/07/1996MENCIONAPPA-1993/1997

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