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  Lei Ordinária 3.599/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária1.121/1987 11/11/1987MENCIONA

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