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  Lei Ordinária 3.577/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.865/2014 18/12/2014MENCIONAORÇAMENTO 2014
Lei Ordinária3.609/2013 11/09/2013ALTERADISPOSITIVOS
Lei Ordinária3.609/2013 11/09/2013MENCIONA

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