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  Lei Ordinária 3.696/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1280/1991, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/1991 15/04/1991ALTERAART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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