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  Lei Complementar 56/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 02 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL EQUIPADO COM TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2014

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Lei Complementar37/2012 02/07/2012REVOGAALÍNEAS "M", "N" E "O" DO INCISO VI DO ARTIGO 38 E A INTEGRALIDADE DO ARTIGO 64.
Lei Complementar37/2012 02/07/2012ALTERAVARIOS ARTIGOS

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Lei Complementar158/2024 16/10/2024REVOGA TOTALMENTE

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