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  Lei Complementar 37/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL EQUIPADO COM TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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