LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/09/2014

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.087/2025	29/08/2025	ALTERA	art. 3º caput; § 2º do art. 4º; parágrafo único do art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12; art. 23; § 1º do art. 24; art. 27 caput e parágrafo único; art. 39; art. 42; art. 43; art. 44
Lei Ordinária	5.087/2025	29/08/2025	INCLUI	art. 3°-A; § 6° no artigo 29; inciso V, do artigo 35;
Lei Ordinária	5.087/2025	29/08/2025	MENCIONA

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