Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.804, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O BEM-ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Ag. prazo pra entrar em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 05/09/2025
Observação
AGUARDANDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTRAR EM VIGOR.