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  Lei Ordinária 3.866/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024ALTERAParágrafo único do art. 1º e art. 3º

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