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  Lei Complementar 63/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2014

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Lei Complementar29/2011 10/11/2011ALTERAartigo 3º; alínea “b” constante do artigo 4º; Anexo IV;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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