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  Lei Complementar 29/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DiSPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007REVOGAARTS. 193 E 194
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/2014 03/10/2014ALTERAartigo 3º; alínea “b” constante do artigo 4º; Anexo IV;

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