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  Lei Ordinária 3.820/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3790/2014 E DÁ OUTRAS PROVID??NCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.790/2014 14/07/2014ALTERAART. 1º E ART. 9º

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