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  Lei Ordinária 3.790/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TICKET FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.193/2017 26/12/2017ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária4.193/2017 26/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária3.820/2014 05/11/2014ALTERAART. 1º E ART. 9º

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