Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.870/2014 22/12/2014MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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