Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ALTERA A LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – LC Nº. 008/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.