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  Lei Ordinária 4.002/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.052/2025 25/04/2025ALTERAArt. 3º caput
Lei Ordinária5.052/2025 25/04/2025INCLUI§§6º e 7º do art. 3º; Art.4º-A

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