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  Lei Ordinária 4.027/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 2991/2009, DE 06 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2016

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Lei Ordinária2.991/2009 13/07/2009ALTERAdispositivos
Lei Ordinária2.991/2009 13/07/2009ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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