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  Lei Ordinária 2.991/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Participação na Arrecadação em Ações Fiscais pelos Servidores nomeados nos cargos de Profissional em Fiscalização (ref: PF) e Agente Fiscalizador de Serviço (ref: AFS) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.530/2005 23/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.211/2018 20/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.027/2016 28/06/2016ALTERAdispositivos
Lei Ordinária4.027/2016 28/06/2016ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES
Lei Ordinária4.009/2016 12/04/2016ALTERA§3º do art. 5º
Lei Ordinária4.009/2016 12/04/2016INCLUIINCLUI O §3º AO ART. 5º
Lei Ordinária3.333/2011 27/10/2011ALTERAART. 4
Lei Ordinária3.333/2011 27/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária3.292/2011 26/08/2011ALTERAART. 3º E 4º
Lei Ordinária3.292/2011 26/08/2011MENCIONA

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