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  Lei Ordinária 4.035/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/08/2016

Autoria

Oziel de Sousa

Observação

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0033675-96.2016.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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