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  Resolução 05/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR INSTITUÍDO NA LEI Nº 3.390/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2013

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Lei Ordinária3.390/2012 05/04/2012ALTERAREAJUSTA VALORES

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