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  Lei Ordinária 4.103/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.500/2012, de 05 de dezembro de 2012 – COMASG)
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012ALTERAart. 10
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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