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  Lei Complementar 20/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe alteração da Lei n° 008/2007 – Código Tributário Municipal (Alteração das TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2009
Local de Publicação: DOM

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAAnexo I - Licença para Execução de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar146/2023 07/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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