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  Lei Complementar 25/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: – Dispõe sobre criação de cargo de provimento na estrutura administrativa do Município –Lei Complementar Nº. 003/2006. (Coordenador do Fundo Municipal de Saúde /SEMSA)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2010
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Complementar03/2006 29/11/2006ALTERACARGOS

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