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  Lei Ordinária 4.133/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Revogação da Lei nº 2927, de 03 de dezembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/2008 03/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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