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  Lei Ordinária 4.193/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos constante da Lei nº 3790, 14 de julho de 2014, que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2017
Nº do Processo:   2927
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.790/2014 14/07/2014ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária3.790/2014 14/07/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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