LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Guarapari.

Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/11/2018

Local de Publicação: DOM

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 63/2018

Nº do Processo: 1141

Ano do Processo: 2018

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Lennon Monjardim

Observação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0029310- 91.2019.8.08.0000. .

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AGENTES PÚBLICOS

Anexos

Descrição:
ADI
ADI
ADI
ADI
ADI
ADI
ADI
ADI
ADI
ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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