Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos de categorias de programação no âmbito do orçamento da SEMAE - Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Econômica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.452/2004 21/12/2004MENCIONAORÇAMENTO 2005

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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