Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CONTROLE DA BASE CADASTRAL, REVISÃO DE BENEFÍCIOS E OUTRAS ADEQUAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/12/2019