Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR REGIME EMERGENCIAL DE OPERAÇÃO E CUSTEIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVENIENTE DA OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020