Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a prover renda mínima emergencial a trabalhadores/catadores de materiais recicláveis, empreendedores solidários, em caso de emergência ou calamidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020