Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER KITS DE MERENDA ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM OU NÃO VINCULADOS AO CAD-ÚNICO OU SEREM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020