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  Lei Complementar 118/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ITBI)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/11/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2020
Nº do Processo:   395
Ano do Processo:   2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIParágrafo único no art. 218.
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERA"caput" do Art. 218.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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