Ementa: DISPÕE SOBRE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2020
Nº do Processo:   1828
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.393/2020 03/01/2020MENCIONAExercício financeiro de 2020
Lei Ordinária1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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