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  Lei Ordinária 4.529/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE III, CONSTANTE DA LEI Nº 4325/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 18/05/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2021
Nº do Processo:   1433
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.325/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.679/2022 23/02/2022MENCIONA

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