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  Lei Ordinária 4.571/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/09/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/2021
Nº do Processo:   1931
Ano do Processo:   2021

Autoria

Rodrigo Borges

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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