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  Lei Ordinária 4.616/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAPARI. (PROFESSORES E PEDAGOGOS)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2021
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 06/12/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 227/2021
Nº do Processo:   3521
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.820/1998 22/12/1998MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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