Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS AJUIZADOS E PROTESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2021
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 29/11/2021