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  Lei Ordinária 4.662/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A BRIPOL – BRIGADA ECOLÓGICA SOCIAL PORTADORES DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2022
Local de Publicação: DIO ES
Data de Publicação: 13/01/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 233/2021
Nº do Processo:   3569
Ano do Processo:   2021

Autoria

Wendel Lima

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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