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  Lei Ordinária 4.674/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2559/2005 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2022
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.603/2013 26/08/2013REVOGAArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.677/2022 17/02/2022ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária4.677/2022 17/02/2022MENCIONA

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