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  Lei Ordinária 4.687/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 08/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2022
Nº do Processo:   617
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88
Lei Ordinária4.398/2020 17/03/2020ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.804/2023 03/04/2023MENCIONA

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