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  Lei Ordinária 4.804/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 11/04/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2023
Nº do Processo:   607
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.687/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.940/2024 26/02/2024MENCIONA

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