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  Lei Ordinária 4.705/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEMOP - R$ 331.502,04).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/05/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2022
Nº do Processo:   762
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.836/2023 07/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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