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  Lei Ordinária 4.836/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEMOP - VALOR: R$ 331.502,04)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2023
Nº do Processo:   1642
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária4.705/2022 11/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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